Fatos Sobre Mauro Zamprogno Revelado



Ora, é possível de que a parte litigante em Juízo disponha do recursos suficientes para custear a proceder pelo instante por seu ajuizamento, vindo posteriormente a deter tua situação financeira agravada. Nesse caso, é mister se lhe conceda este benefício da gratuidade nesse segundo instante, quando já em andamento a proceder, sob pena de manter-se-se obstruindo o direito por entrada à justiça, que se viria prejudicado, já qual o postulante teria que desistir da ação por carência por recursos financeiros.

A relação jurídica entre as partes ante o objeto do processo, entendeu o ministro, é de Direito Tributário.

O pedido de concessão do benefício poderá ainda ser feito durante o curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte no processo. Assim sendo, acaso não este possua feito o autor na sua própria inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petiçãeste especíVive.

No mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Tua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido qual o pedido por gratuidade da justiça É possibilitado a ser deferido a qualquer tempo, tais como se infere do art.

Este artigo 463 do Ordenação de Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu ", vedando a modificação da decisãeste através autoridade judiciária qual a prolatou.

Este dispositivo não vai além deste ponto, pelo entanto. Após este proferimento da sentença, o julgador ainda desenvolverá diversas atividades relevantes e essenciais, não sendo possível delas se furtar a qualquer pretexto. Bastante menos em virtude da incidência da regra em comento.

Esta Corte já decidiu de que a concessão da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, nãeste viola o artigo 463 do Código do Processo Civil, em precedente assim ementado:

Este referência caso trata por inadimplência em contrato de adquire e venda de imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo de Campo Bastante/MS, de que declarou extinto o contrato e determinou a reintegração da posse do imóvel, após o ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, de que deveria arcar com as custas e honorários de sucumbência.

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a decisãeste interlocutória de primeira instância, determinando este retorno Destes autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito por concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento do de que a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Ordenação de Processo Civil.

A Corte julgou RE em qual se discutia a competência de modo a processar e julgar causa qual envolvia contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente A cerca de complementação de proventos e por pensões por ele paga.

Nãeste obstante não deter havido este trânsito em julgado da sentença, o novidades pedido por assistência judiciária gratis deveria ter sido feito previamente da prolação por sentença ou na eventual interposição de recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se com a prolaçãeste de sentença, por pacto com o disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

6. Pelo caso, cumpre anular este acórdãeste e a decisãeste interlocutória por Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito por concessão da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Para este TJ/MS, apesar por nãeste transitada em julgado a sentença, este pedido por gratuidade deveria deter sido apresentado antes da sentença ou na interposição do eventual recurso, porque a prestaçãeste jurisdicional pelo 1º grau estaria encerrada utilizando a sentença.

A concessão da assistência judiciária descobrir aqui gratuita É possibilitado a ocorrer a qualquer momento do processo, utilizando efeitos nãeste retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS qual se negou a apreciar este pedido do gratuidade apresentado após a sentença.

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